As novas regras do vale-alimentação e vale-refeição, estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025, exigem atenção imediata do RH e das empresas. Além de impactar diretamente os custos dos benefícios, o decreto altera práticas comerciais, regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e modelos contratuais que, se mantidos, podem gerar riscos trabalhistas e fiscais.

Para muitas empresas — especialmente pequenas e médias — o VA e o VR já representam um custo elevado em relação ao valor percebido pelos colaboradores. Agora, com o novo marco regulatório, revisar contratos, fornecedores e políticas internas deixa de ser uma opção e passa a ser uma necessidade estratégica.

Neste conteúdo, você entende o que muda com o Decreto 12.712/2025, os impactos práticos das novas regras do VA e VR e como preparar sua empresa para operar em conformidade, com mais eficiência e previsibilidade financeira.

O que é o Decreto 12.712/2025 e qual sua importância para o PAT?

O Decreto nº 12.712/2025 foi criado para modernizar o PAT e redefinir o funcionamento do mercado de vale-alimentação e vale-refeição, tornando-o mais competitivo, transparente e eficiente.

Entre as principais mudanças estão:

• A criação de tetos para taxas,
• A redução dos prazos de repasse aos estabelecimentos,
• A interoperabilidade entre bandeiras dos cartões.

Essas medidas corrigem práticas que encareciam o benefício e limitavam a concorrência. O decreto beneficia:

Impactos esperados das novas regras do VA e VR

• Curto prazo: redução das taxas e repasses mais rápidos, melhorando o fluxo de caixa de restaurantes, mercados e outros estabelecimentos.
• Médio prazo: maior aceitação dos cartões com a interoperabilidade das bandeiras, estimulando novos players e ampliando a concorrência.
• Longo prazo: um setor mais eficiente, com custos menores, mais inovação e melhor uso dos recursos destinados à alimentação dos trabalhadores.

Principais mudanças nas regras do VA e VR segundo o novo decreto

Teto de taxas no VA e VR: MDR e tarifa de intercâmbio

Uma das mudanças mais relevantes do Decreto nº 12.712/2025 é a criação de um teto para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais. A MDR (Merchant Discount Rate) passa a ser limitada a 3,6%, enquanto a tarifa de intercâmbio fica restrita a 2%.

Essa medida reduz custos, aumenta a previsibilidade financeira e contribui para negociações mais equilibradas e transparentes. Na prática, pode refletir em preços mais atrativos para os consumidores.

Fim da exclusividade de bandeiras: interoperabilidade entre as bandeiras

A interoperabilidade é um dos pilares das novas regras do VA e VR. Com ela, os cartões passam a funcionar em diferentes bandeiras e operadoras, ampliando significativamente a rede de aceitação.

Para as empresas, isso reduz a dependência de um único fornecedor, facilita a troca de operadoras e fortalece o poder de negociação do RH. Para os trabalhadores, significa mais liberdade de escolha. Para os estabelecimentos, tende a aumentar o fluxo de clientes e estimular a concorrência baseada em preço e qualidade.

Redução do prazo de repasse para estabelecimentos comerciais

O decreto reduz o prazo máximo de repasse dos valores das transações de VA e VR de até 30 dias para no máximo 15 dias após a compra.

Essa mudança melhora o fluxo de caixa, reduz a necessidade de capital de giro e diminui a dependência de crédito, beneficiando principalmente pequenos e médios negócios e promovendo maior equilíbrio financeiro no setor.

Equiparação entre PAT e auxílio-alimentação da CLT

O Decreto nº 12.712/2025 equipara o PAT ao auxílio-alimentação previsto na CLT, unificando as regras para VA e VR e reforçando a finalidade exclusivamente alimentar do benefício.

Ficam proibidas práticas como cashback, rebates ou bonificações vinculadas às operadoras. As empresas precisam revisar contratos e estratégias, priorizando conformidade, segurança jurídica e qualidade do serviço.

Impactos das novas regras do VA e VR para empresas e para o RH decisor

Redução de custos indiretos com taxas do setor de benefícios

Com os tetos para MDR e tarifa de intercâmbio, o novo decreto reduz custos indiretos e pressiona as operadoras a oferecerem condições mais competitivas, abrindo espaço para renegociação de contratos e melhor uso do orçamento de benefícios.

Mais concorrência e liberdade de escolha entre operadoras de VA e VR

A interoperabilidade permite que empresas troquem de operadora sem prejudicar os colaboradores, mantendo a aceitação dos benefícios. Isso amplia a concorrência e fortalece a autonomia do RH na gestão dos fornecedores.

Revisão contratual, compliance e riscos trabalhistas

As novas regras exigem revisão de contratos, políticas de PAT e processos internos. Manter modelos antigos, com práticas proibidas, aumenta riscos trabalhistas, fiscais e perda de benefícios do PAT.

Mais eficiência na gestão de benefícios corporativos

A possibilidade de integração com múltiplos fornecedores reduz dependências, simplifica auditorias e controles e resulta em uma gestão de benefícios mais ágil, transparente e estratégica.

Como adequar sua empresa às novas regras do VA e VR?

Revisar contratos e cláusulas do vale-alimentação e vale-refeição

Análise taxas, prazos de repasse e cláusulas de exclusividade. Atualize políticas internas para garantir alinhamento com o decreto.

Avaliar fornecedores de VA e VR com base no novo decreto

Compare operadoras considerando taxas, interoperabilidade, prazos de repasse e impacto financeiro no curto, médio e longo prazo.

Atualizar política de benefícios e comunicação com colaboradores

É essencial orientar os colaboradores sobre as novas regras, locais de uso e finalidade exclusiva do benefício, garantindo transparência e adesão.

Garantir conformidade com o PAT e a CLT

Evite práticas proibidas, estabeleça diretrizes de governança, realize auditorias periódicas e mantenha controles internos para assegurar conformidade legal.

Perguntas frequentes sobre as novas regras do VA e VR

O Decreto 12.712/2025 já está em vigor?

Sim. As regras entram em vigor conforme o cronograma definido pelo governo federal, exigindo adequação progressiva de contratos e práticas.

Empresas são obrigadas a trocar de operadora de VA e VR?

Não. O decreto não obriga a troca, mas amplia a liberdade de escolha com a interoperabilidade, fortalecendo a negociação do RH.

Cashback e rebates em vale-alimentação são permitidos?

Não. Essas práticas são proibidas, reforçando a finalidade exclusivamente alimentar do benefício.

O que acontece se a empresa não se adequar às novas regras?

A não conformidade pode gerar riscos trabalhistas, fiscais, perda de benefícios do PAT e questionamentos em auditorias.

Como a Copplasa apoia empresas na adaptação às novas regras do PAT?

Diante das novas regras do VA e VR, contar com uma consultoria especializada ajuda o RH a reduzir riscos, identificar oportunidades de economia e estruturar uma gestão de benefícios mais eficiente e em conformidade.

A Copplasa apoia empresas na análise de contratos, simulação de impactos financeiros, avaliação de fornecedores e comunicação com colaboradores, garantindo aderência ao PAT, à CLT e ao Decreto nº 12.712/2025.